Nulidade por negativa da prestação Jurisdicional
No âmbito da instância extraordinária, como já tratado em outras oportunidades, é imperativo que a fundamentação da decisão recorrida seja explícita e detalhada, dado que o cabimento dos recursos excepcionais é restrito à questão exclusivamente de direito, que não impõe aos Tribunais Superiores analisar ou reexaminar elementos fático-probatórios (Súmulas n.º 279 do STF, n.º 7 […]