Agravos cabíveis contra a decisão de admissibilidade do REsp e do RE
No sistema jurídico brasileiro, as decisões que admitem os recursos especial e extraordinário podem ser desafiadas por meio de instrumentos recursais específicos, que visam assegurar que questões de relevância federal ou constitucional sejam devidamente apreciadas pelos Tribunais Superiores. É o que abordaremos no presente artigo. Quais os recursos cabíveis contra as decisões de admissibilidade do […]
Comprovação da divergência jurisprudencial no recurso especial
Dando continuidade às discussões sobre os requisitos de admissibilidade e as hipóteses de cabimento dos recursos excepcionais, conforme já abordado em artigos anteriores, neste estudo, trataremos da comprovação da divergência jurisprudencial no recurso especial. Ao interpor um recurso especial, um dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso é que a parte recorrente demonstre a existência […]
Prequestionamento e matéria de ordem pública nos recursos extraordinário e especial
Em estudos anteriores abordamos que para o processamento do recurso extraordinário e do recurso especial é essencial que a questão de direito veiculada tenha sido previamente decidida no julgado recorrido. Esse pressuposto de admissibilidade, intrínseco aos recursos de natureza excepcional, é o chamado prequestionamento, derivado da expressão “causa decidida”, com previsão nos artigos 102, III, […]