Agravos cabíveis contra a decisão de admissibilidade do REsp e do RE
No sistema jurídico brasileiro, as decisões que admitem os recursos especial e extraordinário podem ser desafiadas por meio de instrumentos recursais específicos, que visam assegurar que questões de relevância federal ou constitucional sejam devidamente apreciadas pelos Tribunais Superiores. É o que abordaremos no presente artigo. Quais os recursos cabíveis contra as decisões de admissibilidade do […]
Prequestionamento e matéria de ordem pública nos recursos extraordinário e especial
Em estudos anteriores abordamos que para o processamento do recurso extraordinário e do recurso especial é essencial que a questão de direito veiculada tenha sido previamente decidida no julgado recorrido. Esse pressuposto de admissibilidade, intrínseco aos recursos de natureza excepcional, é o chamado prequestionamento, derivado da expressão “causa decidida”, com previsão nos artigos 102, III, […]
Comprovação do prequestionamento no recurso de revista: evolução legislativa e jurisprudencial
Foi comentado em artigos anteriores veiculados em nosso site que se exige, para os recursos extraordinário, especial e de revista, o prequestionamento. Isso quer dizer que é essencial para o conhecimento do recurso que a matéria nele devolvida tenha sido tratada na decisão recorrida. No tocante ao recurso de revista, há ainda outra exigência relativa […]